Com 304 votos a favor e 136 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei que estabelece um seguro semelhante ao antigo DPVAT para vítimas de acidentes de trânsito, que deixou de ser cobrado durante o governo Bolsonaro. O texto agora seguirá para análise do Senado.

Com a Caixa Econômica Federal administrando, o novo seguro, chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), permitirá a cobrança do seguro de todos os proprietários de veículos automotores. O SPVAT inclui indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), reembolso de despesas com serviços funerários, reabilitação de vítimas, assistência médica, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, próteses e outras terapias não disponíveis pelo SUS no município da vítima. Os valores das indenizações serão determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

No Plenário, o relator aceitou uma emenda para ampliar a cobertura do seguro para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da lei, após a sanção presidencial.

O projeto sobre o novo DPVAT incluiu um “jabuti”, termo usado na linguagem legislativa para algo fora do tema principal da proposta. Neste caso, a inclusão foi uma alteração na estrutura fiscal que permite ao governo antecipar cerca de R$ 15 bilhões em despesas devido ao crescimento da arrecadação no primeiro bimestre do ano.

A autorização para o governo abrir um crédito suplementar e ampliar o limite de despesas fiscal foi aprovada pelos deputados. Isso ocorre após o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, que mostrou uma melhora na arrecadação com a taxação dos super-ricos, uma medida do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aprovada no Congresso no ano anterior.