Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) vota um recurso extraordinário para descriminalizar o porte de maconha, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado está se preparando para votar esta semana a PEC 45/2023, que propõe tornar crime a posse e o porte de drogas.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a votação do recurso no Supremo motivou a reação no Legislativo, pois uma declaração de inconstitucionalidade que resulte na descriminalização da conduta deve ser decidida pelo parlamento.
Ele ressaltou que a decisão sobre a quantidade que caracteriza uma conduta como tráfico ou porte para uso não deve ser definida por quantidade, para evitar que o porte para uso não tenha efeito jurídico. Pacheco ainda destacou que são questões distintas em julgamento no STF, e que a tese da inconstitucionalidade resultaria na descriminalização da conduta, invadindo a competência do Congresso Nacional.
A PEC proposta pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB) busca alterar a Constituição para distinguir traficantes de usuários, com penas alternativas para estes últimos.

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de SP, André Santos Pereira, acredita que a conduta de porte e uso de drogas já possui uma tipificação e pena adequadas. Ele critica a possibilidade de o STF decidir pela descriminalização, considerando um ativismo judicial e desconsiderando a vontade do legislador. O advogado Vitor Covolato explica que se o STF considerar inconstitucional o artigo 26 da Lei de Drogas, o Congresso não poderá criminalizar o porte de maconha para consumo próprio, pois isso violaria a Constituição Federal.