A prefeita Sheila Lemos sancionou, nesta quinta-feira (11), a Lei nº 3.171/2026, que estabelece em 40% o limite máximo para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário em Vitória da Conquista. A proposta, de autoria do vereador Edivaldo Júnior (PSDB), foi aprovada pela Câmara Municipal em maio deste ano.

Com a nova regra, a concessionária responsável pelo serviço deverá cobrar, no máximo, 40% sobre o valor do consumo de água. Antes, a taxa de esgoto correspondia a 80% da conta, percentual que vinha sendo alvo de críticas por parte dos consumidores.

A legislação também determina que a empresa realize a recuperação da pavimentação das vias públicas após obras na rede de saneamento, utilizando padrão equivalente ao existente antes da intervenção. Os reparos deverão ser concluídos em até dois dias úteis.

A Prefeitura será responsável pela fiscalização da norma e pelo recebimento de denúncias. Em caso de descumprimento, a concessionária poderá sofrer sanções administrativas, incluindo multas e penalidades previstas na nova lei.

Fonte: PMVC