Mais de 9,4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal. Segundo dados divulgados na quinta-feira (21), apenas 7,26 milhões dos 16,7 milhões de registros ativos no país fizeram a entrega do documento, o equivalente a 43,3% do total.

A declaração é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para quem não teve faturamento em 2025, e deve ser enviada até 31 de maio pelo Portal do Empreendedor. O documento informa o faturamento bruto anual e se houve contratação de funcionário no período, além de manter o CNPJ regular junto à Receita Federal.

Quem perder o prazo pode pagar multa mínima de R$ 50, além de penalidade de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20% do valor total. O governo também alerta que o CNPJ pode ser cancelado caso o empreendedor fique dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.

O limite de faturamento do MEI em 2025 foi de R$ 81 mil anuais. Quem ultrapassou esse valor deverá fazer o desenquadramento e migrar para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME). Especialistas recomendam atenção ao preenchimento da declaração para evitar problemas fiscais e cobranças futuras.

Fonte: G1