O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20), dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação das redes sociais e plataformas digitais no Brasil. As medidas atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e criam ações de proteção para mulheres vítimas de violência online.

As mudanças seguem uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2025, que ampliou a responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais publicados por usuários. Com o novo decreto, as empresas deverão remover conteúdos ilícitos após notificação, mesmo sem ordem judicial em alguns casos, além de criar canais para denúncias, informar usuários sobre remoções e permitir recursos. As plataformas também terão que adotar medidas para combater golpes, anúncios fraudulentos e preservar dados que possam ajudar em investigações e processos judiciais.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vai acompanhar se as empresas estão criando mecanismos para prevenir crimes e reduzir falhas sistêmicas nas plataformas. O governo informou que as big techs deverão apresentar relatórios periódicos sobre as ações adotadas, e o Marco Civil prevê punições como advertências e multas em caso de descumprimento.

O segundo decreto cria medidas específicas para combater a violência contra mulheres na internet. Entre as novas regras estão a criação de canais exclusivos para denúncias de nudez real ou falsa gerada por inteligência artificial, com remoção do conteúdo em até duas horas após a denúncia. As plataformas também deverão reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres e ficam proibidas de oferecer ferramentas de IA voltadas à criação de imagens íntimas falsas.

Fonte: G1