O Brasil passou a contar, nesta terça-feira (17), com novas regras para aumentar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A medida foi estabelecida pela Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A legislação determina que empresas de tecnologia adotem mecanismos mais seguros de verificação de idade, além de configurações de privacidade e segurança ativadas por padrão para usuários menores de 18 anos.

O estatuto também estabelece responsabilidades para as plataformas na prevenção e remoção de conteúdos nocivos, que deverão ser retirados após notificação de vítimas, responsáveis ou autoridades.

Entre as mudanças previstas estão ainda a proibição de publicidade direcionada com base em dados de menores, restrições a mecanismos de recompensa pagos em jogos eletrônicos e a exigência de ferramentas de supervisão parental.

Plataformas com grande número de usuários menores de idade também terão que divulgar relatórios periódicos sobre denúncias, moderação de conteúdo e medidas de proteção adotadas.

Fonte: A Tarde