O Supremo Tribunal Federal decidiu que a União deve ressarcir 80% dos custos de medicamentos contra o câncer fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por decisão judicial. O acordo foi homologado na última quinta-feira (19) e vale para ações ajuizadas até 10 de junho de 2024.

O Supremo também definiu a competência para os processos: quando o medicamento for adquirido de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, a ação tramitará na Justiça Federal, com fornecimento pela União. Nos casos de compra descentralizada, o processo ficará na Justiça estadual, sob responsabilidade dos estados e municípios.

As novas regras de competência passam a valer apenas para ações apresentadas a partir de 22 de outubro de 2025, data de publicação da portaria que criou o AF-ONCO, componente que reorganizou o financiamento, a aquisição e a distribuição de medicamentos oncológicos no país. A medida busca dar mais segurança jurídica e evitar a redistribuição de processos já em andamento.

Fonte: Só Notícia Boa