A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, nesta segunda-feira (23), uma manifestação formal endereçada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do inquérito das fake news. A investigação, que tramita na Corte há quase sete anos, é alvo de críticas da entidade, que também pediu que não sejam abertos novos procedimentos com características semelhantes.

No documento, assinado conjuntamente pela Diretoria Nacional e pelos presidentes dos conselhos seccionais, a OAB expressa uma “extrema preocupação institucional” quanto à permanência e à conformação jurídica de investigações de longa duração. A entidade argumenta que, embora o inquérito tenha surgido em um “contexto excepcional”, sua manutenção no tempo exige cautela rigorosa e respeito aos limites constitucionais.

Contexto e prerrogativas profissionais

O chamado “inquérito sem fim” retornou ao centro das atenções na última semana após uma operação de busca e apreensão determinada pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. A ação teve como alvo quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de parentes de ministros do STF.

A OAB aproveitou a manifestação para reforçar a necessidade de proteção às prerrogativas da advocacia e às garantias da atividade jornalística. Segundo o ofício, a classe não pode exercer suas funções sob um ambiente de incerteza em relação aos limites da investigação estatal, especialmente no que tange ao sigilo profissional e à confidencialidade entre advogado e cliente.

Rigor nas apurações

Apesar do pedido de encerramento do inquérito, a Ordem enfatizou que acessos ilegais e vazamentos de dados sigilosos são “condutas absolutamente inaceitáveis”. A entidade defende que tais práticas recebam apuração rigorosa e punições exemplares, mas reitera que o Estado deve atuar dentro das balizas que legitimam sua atuação.

A OAB encerrou o pedido solicitando uma audiência com o ministro Edson Fachin para detalhar os argumentos apresentados no ofício e discutir os impactos da continuidade do procedimento para o ordenamento jurídico.

Fonte: CNN