O Brasil deu início a uma mudança histórica no controle de medicamentos com a entrada em vigor, na sexta-feira (13), da nova regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para receitas controladas. A norma, estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.000, cria pela primeira vez um padrão nacional integrado de prescrições, visando combater fraudes e modernizar o controle sanitário no país.

A principal inovação é a inclusão dos medicamentos de tarja preta (talões azul e amarelo) no sistema digital. Até então, estas eram as únicas modalidades que exigiam obrigatoriamente a Notificação de Receita em papel. Agora, as prescrições deverão ser emitidas em plataformas autorizadas e integradas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), em operação desde maio de 2024. Cada documento receberá uma numeração única vinculada ao profissional, permitindo que farmacêuticos validem a autenticidade em tempo real.

Regras imediatas e período de transição

Embora a transição completa ocorra de forma gradual, algumas exigências já estão em vigor:

• Identificação obrigatória: Torna-se indispensável a apresentação de CPF ou passaporte para todos os pacientes.

• Emissão e validade: A data da receita passa a ser obrigatoriamente a da assinatura digital, impedindo emissões retroativas.

• Endereço médico: O endereço individual do profissional deixa de ser obrigatório caso já conste o endereço da instituição de saúde.

O cronograma estabelece que os talões físicos azul e amarelo continuem válidos até 1º de junho de 2026. Após este prazo, a emissão passará a ser exclusivamente eletrônica. A regra abrange notificações de receita, retinoides, talidomida, além de receitas de controle especial e sujeitas à retenção, como antibióticos e medicamentos com GLP-1.

Impactos no setor de saúde

Para Michele Alves, gerente executiva da Saúde Digital Brasil (SDB), o sistema reduz atritos no tratamento e aumenta a segurança. “Quando você cria um padrão nacional integrado, todo mundo passa a falar a mesma linguagem”, afirma. Médicos e dentistas agora são obrigados a utilizar plataformas rastreáveis, enquanto farmácias ganham ferramentas contra a falsificação e a reutilização de prescrições.

Futuro: Farmácia Popular Digital

Enquanto a Anvisa implementa a nova norma, o Congresso Nacional discute o projeto Farmácia Popular Digital. A proposta pretende integrar a retirada de medicamentos do SUS ao aplicativo “Meu SUS Digital” via QR Code ou token, prevendo inclusive a entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência.

Apesar de ainda depender de aprovação na Câmara e no Senado, profissionais do setor já se preparam para a mudança. A farmacêutica Aline Alcântara, do Grupo AMR Saúde, destaca que a medida altera a lógica do atendimento no balcão e a relação entre paciente e estabelecimento, sinalizando uma digitalização irreversível do setor farmacêutico.

Fonte: Portal Melhores Escolas Medicas