A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4790/24, que estabelece critérios objetivos para a concessão de aposentadoria e pagamento de seguros a profissionais de segurança pública em casos de invalidez permanente. A medida foca em agentes que sofrerem acidentes graves durante o exercício de suas funções.

O projeto detalha uma lista de condições físicas e neurológicas que passam a ser legalmente reconhecidas como impeditivas para a atividade laboral. Entre as hipóteses citadas no texto aprovado estão paraplegia, tetraplegia, cegueira e amputação de membros. A intenção é padronizar o entendimento sobre o que constitui a incapacidade permanente, evitando dificuldades burocráticas no reconhecimento desses direitos após incidentes em serviço.

Categorias Beneficiadas

O texto promove alterações em diversas normas vigentes para abranger um amplo espectro das forças de segurança. Estão incluídos na proposta profissionais da:

• Polícia Federal e Polícia Civil;

• Polícia Militar e Bombeiros Militares;

• Guardas Municipais e Polícia Penal.

O relator da matéria, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), apresentou uma emenda para incluir também a Polícia Legislativa entre os beneficiários. Em seu parecer, Fahur defendeu que a medida não é um privilégio, mas uma “justa compensação a quem arrisca a vida em prol da coletividade”.

Justificativa e Tramitação

O autor da proposta, deputado Bibo Nunes (PL-RS), argumentou que a legislação atual precisa de aperfeiçoamento, pois muitos profissionais enfrentam obstáculos para acessar benefícios após sofrerem traumas severos. “Os principais protetores da sociedade brasileira não têm recebido o amparo que merecem”, afirmou o parlamentar ao justificar a necessidade de regras mais claras.

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovada pelas comissões designadas, pode seguir diretamente para o Senado sem passar pelo Plenário, a menos que haja recurso. Antes de se tornar lei, o projeto ainda será submetido à análise de quatro comissões temáticas:

1. Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;

2. Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;

3. Finanças e Tributação;

4. Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após o ciclo nas comissões da Câmara, o texto precisará da aprovação do Senado Federal para seguir para sanção.
Fonte: Agência Câmara de Notícias