O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei 2162/23, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que previa a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.
O veto foi anunciado na quinta-feira (8), durante um ato que marcou os três anos dos ataques às sedes dos três Poderes, em Brasília. De acordo com o Poder Executivo, a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público.
Na justificativa apresentada, o governo federal argumenta que a redução de penas poderia “aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática” e representar um “retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”.
O projeto aprovado pelo Congresso previa que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, estariam sujeitos apenas à pena mais grave, em vez da soma das duas penalidades. Além disso, o texto reduzia o tempo exigido para a progressão de pena, permitindo que condenados passassem mais rapidamente do regime fechado para o semiaberto ou domiciliar em determinados casos.
Com o veto presidencial, a proposta retorna para análise do Congresso Nacional. Em sessão conjunta, deputados e senadores poderão decidir pela manutenção ou derrubada do veto.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
