O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Medida Provisória 1.305/2025, que promove a maior atualização legislativa já feita para os taxistas. Entre as mudanças, está a isenção, por cinco anos, da taxa de R$ 52 cobrada pelo Inmetro para a verificação inicial e subsequente dos taxímetros. A aferição continua obrigatória, mas sem custos durante esse período. Nos municípios com menos de 50 mil habitantes, o prazo de verificação passa de anual para bienal.

A MP altera a Lei 12.468/2011 e introduz três avanços principais: direito de sucessão para transferência da outorga em caso de falecimento, permissão para que cursos obrigatórios sejam feitos à distância e a criação do Dia Nacional do Taxista, celebrado em 26 de agosto.

A medida também atualiza critérios de continuidade do serviço. Um profissional só será considerado inativo após dois anos sem vistoria ou renovação de licença. Férias, problemas de saúde, manutenção do veículo, sinistros ou participação em mobilizações não serão considerados interrupção do serviço, desde que comunicados à administração pública.

Com a sanção, a categoria ganha mais direitos, redução de custos e um marco regulatório modernizado.

Fonte: Agência Gov