A conta de luz gratuita para idosos brasileiros já está valendo. A mudança passou a ser aplicada após a MP 1.300/2025 ser convertida na Lei 15.235/2025, que ampliou a Tarifa Social de Energia Elétrica e estendeu o benefício para idosos com mais de 60 anos inscritos no CadÚnico. A gratuidade cobre o consumo de até 80 kWh por mês, e o governo estima que até 60 milhões de pessoas possam ser alcançadas pela medida.
Além de idosos, o benefício também contempla famílias de baixa renda registradas no CadÚnico, pessoas com deficiência que recebem o BPC, indígenas, quilombolas e moradores de áreas isoladas atendidas por sistemas de energia solar. Mesmo com a isenção da tarifa, continuam sendo cobrados a taxa de iluminação pública e, quando aplicável, o ICMS definido por cada estado.
A regulamentação da nova regra foi discutida pela ANEEL em uma consulta pública realizada em outubro, que tratou de detalhes como enquadramento dos beneficiários, cálculo de compensações e ajustes na Resolução Normativa 1000/2021 para garantir que as distribuidoras cumpram a legislação.
O acesso ao benefício é automático para quem se enquadra nos critérios. Caso o desconto não apareça na fatura, o recomendado é verificar se os dados no CadÚnico estão atualizados, procurar o CRAS para corrigir informações ou entrar em contato com a distribuidora local para confirmar o enquadramento. A lei já está em vigor e vale para todas as distribuidoras de energia do país.
Fonte: Só Notícia Boa
