A Lei 15.269, sancionada a partir da MP 1304, estabelece que todos os consumidores residenciais poderão escolher livremente seu fornecedor de energia elétrica até novembro de 2028. A mudança faz parte da reforma do setor elétrico e prevê a abertura completa do mercado em até 36 meses.

Hoje, residências são obrigadas a comprar energia apenas da distribuidora local. Com a nova regra, poderão contratar outras empresas, o que tende a aumentar a competição e possibilitar melhores preços e condições.

Para consumidores industriais e comerciais de baixa tensão, a liberdade de escolha virá antes: até novembro de 2027, dentro de um prazo de 24 meses.

A lei altera o cronograma original da MP, que previa abertura inicial já em 2026 para empresas e em 2027 para residências. As mudanças foram feitas pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), durante a tramitação no Congresso.

Fonte: CNN