Determinação anunciada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece que os estados, o Distrito Federal e os municípios devem seguir o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares consolidado a partir de determinações da Corte.

A partir dessa decisão o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) precisará desenvolver programas de apoio aos estados e municípios, assegurando a execução das emendas a partir do orçamento de 2026.

A decisão foi tomada na última quinta-feira (23), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e determinou a adoção de medidas que garantam a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais derivados de emendas parlamentares.

A determinação do relator, trata-se de uma resposta à petição da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil. Após a adaptação dos sistemas será liberada a execução de valores dessas emendas no ano que vem.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), essa decisão impõe regras mais restritivas dentro do processo legislativo. E a orientação para os gestores municipais é aguardar a decisão final do STF sobre a regulamentação das emendas parlamentares.

Fonte: Brasil 61

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