O Senado aprovou nesta quarta-feira (27), em votação simbólica, o projeto de lei conhecido como “ECA Digital”, que estabelece regras específicas para plataformas digitais no uso por crianças e adolescentes. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta recebeu votos contrários apenas dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS). A principal alteração feita pelos senadores foi a retomada da proibição das chamadas “caixas de recompensa” em jogos on-line — mecanismo já rejeitado anteriormente pelo Senado, mas reincluído pela Câmara.

Essas caixas oferecem itens virtuais surpresa mediante pagamento e, segundo o relator Flávio Arns (PSB-PR), apresentam características de jogos de azar, ativando mecanismos de recompensa no cérebro. “Não existem limites seguros para que crianças e adolescentes utilizem este tipo de ferramenta”, afirmou o senador.

O texto também prevê que conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes sejam removidos imediatamente após notificação por vítimas, responsáveis ou autoridades, sem necessidade de ordem judicial. Entre os materiais enquadrados estão assédio, exploração sexual, incentivo à automutilação e ao uso de drogas.

As plataformas deverão disponibilizar ferramentas de supervisão para os pais, como restrições a compras, monitoramento de interações de adultos com menores e vinculação obrigatória de contas de usuários de até 16 anos aos responsáveis legais.

Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a sanções como advertências, multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil (ou valores entre R$ 10 e R$ 1 mil por usuário, limitados a R$ 50 milhões), além de possibilidade de suspensão temporária de atividades, decisão a cargo do Judiciário.

A fiscalização ficará sob responsabilidade de uma autoridade nacional autônoma, encarregada de aplicar sanções. O texto, no entanto, veda a “vigilância massiva” e impede ações que restrinjam a liberdade de expressão.

O debate em torno do projeto ganhou força após a repercussão de um vídeo do youtuber Felca, que denunciou a “adultização” de crianças em conteúdos online. O tema resultou na inclusão de artigo que proíbe a monetização e o impulsionamento de publicações que retratem menores de forma erotizada ou sexualmente sugestiva.

Durante a votação, opositores como o senador Carlos Portinho classificaram a proposta como “um cavalo de Troia para o controle da internet”. Ainda assim, o texto foi aprovado pela maioria e aguarda decisão presidencial.

Fonte: InfoMoney