A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 026, que altera a regulamentação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A proposta amplia o escopo do tributo, que passa a se chamar Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU).

Com a mudança, além da manutenção da iluminação tradicional, os recursos poderão ser aplicados em ações de modernização urbana alinhadas a diretrizes de desenvolvimento sustentável, segurança cidadã e inovação tecnológica. Entre as medidas previstas estão a instalação de sistemas de energia renovável, implantação de centros de controle integrados e monitoramento urbano.

De acordo com a prefeita Sheila Lemos, trata-se de uma iniciativa “moderna, juridicamente respaldada e fiscalmente responsável”, que garante novos instrumentos à gestão municipal para promover políticas públicas inovadoras em benefício da população.

Segundo o secretário municipal de Serviços Públicos, Luís Paulo Santos, a alteração permitirá investimentos que vão além da iluminação. “Mesmo em áreas que ainda não possuem rede instalada, os recursos poderão ser aplicados em outras ações de modernização, garantindo uma cidade cada vez mais segura, moderna e eficiente”, afirmou.

Para assegurar a transparência na arrecadação, o projeto prevê a criação do Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, com destinação exclusiva ao custeio dos serviços e investimentos.

O texto ainda estabelece isenção da contribuição para consumidores de baixa renda atendidos pela Tarifa Social, templos religiosos imunes e órgãos públicos municipais, e institui um modelo de cobrança escalonada conforme a faixa de consumo de energia. No caso de imóveis sem ligação elétrica, a contribuição será calculada com base na área edificada, conferindo progressividade ao tributo.

Entre os serviços contemplados pela Cosip-MU estão: iluminação de vias e logradouros, geração de energia fotovoltaica, implantação e gestão de sistemas de monitoramento, criação e operação de Centros Integrados de Operações e Controle (CIOCs), além de atividades correlatas voltadas à segurança e gestão de espaços públicos.

Fonte: Secom