A Prefeitura de Vitória da Conquista enviou à Câmara de Vereadores nessa terça-feira (18), o projeto de Lei nº 16 que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Regularize 2025, uma oportunidade única para pessoas físicas e jurídicas quitarem seus débitos com o município, com descontos em juros e multas que podem chegar a 90%.

O desconto máximo (90%) é para o pagamento à vista das dívidas. Para quem não está em condições de quitar o débito de uma só vez, o Governo Municipal disponibiliza parcelas que vão até 60 vezes, em prestações sucessivas e de igual valor, com descontos que variam de 30 a 80% a depender do número de parcelas.

O valor mínimo das parcelas é a partir de R$ 50,00 para pessoas físicas e Microempreendedor Individual (MEI), e R$ 1.000,00 para grandes contribuintes. Já o parcelamento acima de 12 meses exige entrada mínima de 10% (pessoa física) ou 20% (pessoa jurídica).

Podem ser regularizados o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISSQN); taxas municipais e preços públicos (PP) e débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de janeiro de 2025. Já os débitos de natureza não tributária, a exemplo de indenizações e multas do TCM, e os débitos de empresas do Simples Nacional sobre tributos federais não podem ser negociados no Regularize.

O contribuinte terá 120 dias a partir da publicação da lei para aderir ao programa, podendo o prazo ser prorrogado. Caso haja ações judiciais sobre os débitos, é necessária a desistência.

Outro benefício previsto é para quem vai pagar o IPTU 2025 em cota única até 10 de abril e com cadastro atualizado. A pessoa ganha 5% de desconto no IPTU 2026.

O Regularize 2025 é uma chance para o contribuinte quitar seus débitos com facilidades, contribuir com a cidade e evitar ações judiciais e restrições de crédito.

Fonte: Secom