A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomará, na tarde desta terça-feira (26), a discussão sobre uma série de medidas lideradas pela presidente do colegiado, Caroline De Toni (PL-SC). Entre os itens da pauta está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, que visa inviabilizar o aborto nos três casos atualmente permitidos no Brasil, além de propostas direcionadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) e ao endurecimento das penas.

A PEC 164/2012, proposta pelos ex-deputados João Campos (PSDB-GO) e Eduardo Cunha (MDB-RJ), ex-presidente da Câmara cassado em 2016, conta com parecer favorável da relatora, Chris Tonietto (PL-RJ), e pode ser votada ainda nesta terça-feira. A emenda modifica o artigo 5º da Constituição Federal para garantir “a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção”, tornando o aborto crime mesmo nas situações em que é atualmente permitido: em casos de anencefalia fetal, risco à vida da mãe e gestação resultante de estupro.

No que diz respeito ao combate ao MST, a CCJ pode votar o Projeto de Lei (PL) 8262/2017, que visa a “retirada de invasores de propriedade privada”, proposto pelo ex-deputado André Amaral (MDB-PB). O deputado Zucco (PL-RS), relator da proposta, defende sua aprovação. Outro projeto que pode ser analisado é o PL 3342/2023, que estabelece um “Cadastro de Invasores de Propriedades”, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), também com parecer favorável do relator Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Ambas as propostas são apoiadas pela bancada ruralista, tradicionalmente contrária aos movimentos MST.

Além disso, Caroline De Toni incluiu na pauta o PL 215/2019, que permite aos estados e ao Distrito Federal legislarem sobre questões penais, uma competência atualmente restrita à União. O PL 254/2022, que criminaliza a “falsa acusação de nazismo”, também pode ser discutido. Esses projetos surgiram durante o governo Bolsonaro e refletem os interesses da bancada da bala, que busca disputar narrativas com setores progressistas sobre segurança pública e proteção da democracia.

Fonte: BdF