A Câmara Municipal de Londrina, no Paraná, aprovou o projeto de lei 57/2024 que torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças no município.

De autoria da vereadora Jessicão (PP), o projeto teve apoio da direita municipal e conseguiu votos suficientes para ser aprovado. Assim, apenas quem não tiver passagens pela polícia poderá trabalhar com as crianças na cidade.

O texto diz que a Administração Pública Municipal deverá exigir a certidão de antecedentes criminais para fins de ingresso no serviço público, e que a cada semestre o documento deverá ser reapresentado.

O projeto também determina que pessoas que já forma condenadas por crimes sexuais, estupro de vulnerável, corrupção de menores, exploração sexual de criança, de adolescente ou de vulnerável, entre outros não poderá permanecer como servidor municipal, nem ser nomeada para um cargo.

– Qualquer indivíduo que seja condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de cinco anos após o cumprimento da pena, não poderá servir aos órgãos da instituição pública que lide diretamente com crianças e adolescentes, como escolas, creches, abrigos e hospitais pediátricos – diz a justificativa do projeto, citando os números de abusos sexuais no Brasil.

Fonte: PlenoNews