O governo federal adiou novamente o início da vigência da regra que limita o trabalho de atividades do comércio aos feriados.

A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, determinou que apenas as feiras livres podem abrir nos feriados sem cumprir essa exigência estabelecendo que o funcionamento do setor em domingos e feriados precisaria de autorização negociada por meio de uma convenção coletiva entre a categoria e os empregadores.

A regra entraria em vigor em 1º de agosto, mas agora, uma nova portaria do Ministério do Trabalho, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29), prorrogou o início da vigência para 1º de janeiro de 2025. O início da nova regra já havia sido adiado outras vezes pelo governo, por conta de reações negativas sobre a proposta. Até o início da nova regra, em 2025, fica valendo a portaria de 2021, que facilita o trabalho de comércios aos feriados e que dispensa convenção coletiva via sindicatos ou lei municipal para permitir o trabalho nesses dias.

Fonte: R7