A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), proposta que obriga a União a divulgar as despesas pagas com os cartões corporativos dos órgãos públicos do Executivo e do Judiciário federais.

O texto deve seguir para análise da Câmara caso não haja recurso para votação em plenário em até cinco dias.

O projeto é do senador Flávio Arns (PSB-PR) e o relator é o senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O que diz a proposta?

Pelo texto aprovado na CCJ, os órgãos públicos dos dois Poderes são obrigados a divulgar toda e qualquer despesa com os cartões, assim como as respectivas notas fiscais, as prestações e aprovações de contas, e os recibos e notas de ressarcimento.

O projeto ainda proíbe classificar como sigilosas as despesas de caráter pessoal, como:

• alimentação;
• bebida;
• telefone;
• restaurante;
• hospedagem.

Consulta pública

O projeto estabelece ainda que os órgãos públicos que possuam processo administrativo eletrônico devem disponibilizar ao cidadão acesso ao sistema para fins de consulta das despesas.

Segurança nacional

O relator acatou uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que permite o sigilo de informações relativas a despesas imprescindíveis à segurança nacional.

Esses dados, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, são aqueles que podem pôr em risco a soberania nacional, a segurança da população e a estabilidade econômica do país, por exemplo.

“Ponderamos, contudo, que o sigilo não pode servir como manto para a realização de despesas pessoais imorais ou em patamares incompatíveis com o cargo ou função pública exercida. Imprescindível, dessa forma, prever um mecanismo de controle apto a coibir eventuais abusos”, declarou o senador Portinho.

Ele também sugeriu que o Senado ou suas comissões tenham autonomia para decidir sobre a manutenção do sigilo das despesas pessoais de agentes públicos que utilizem recursos dos cofres federais.

Informações detalhadas de licitações

A proposta também obriga os órgãos federais a disponibilizarem dados sobre licitações após a homologação dos contratos. Deverá ser divulgado o inteiro teor dos documentos de formalização de demanda, estudos técnicos, mapas de pesquisa de preços, pareceres técnicos e jurídicos, anexos e mudanças contratuais, atas de registro de preço, notas de empenho e atos de reconhecimento e ratificação de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Atualmente, a lei manda divulgar apenas os editais, resultados e contratos.

Na justificação, o senador Arns argumenta que “o gestor público detém e aplica um recurso que não lhe pertence; portanto, deve prestar contas àqueles a quem pertence o dinheiro, no caso, à sociedade”.

*Com informações da Agência Senado