As novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA) começaram a entrar em vigor no sábado (7), com a implementação nacional da interoperabilidade. A medida, prevista no Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025, busca ampliar a aceitação dos cartões, aumentar a concorrência entre operadoras e reduzir custos para os estabelecimentos comerciais.

Na prática, a interoperabilidade permite que cartões de diferentes empresas sejam aceitos em uma rede mais ampla de estabelecimentos, sem a necessidade de contratar cada operadora separadamente. Para os trabalhadores, a mudança representa mais facilidade na hora de utilizar o benefício, mas não altera os valores depositados nem as regras de consumo.

O vale-refeição continua destinado à compra de refeições prontas, como em restaurantes e lanchonetes, enquanto o vale-alimentação deve ser utilizado para a compra de alimentos, como em supermercados e mercearias. Também permanece proibido sacar, transferir ou converter o saldo em dinheiro, assim como utilizá-lo para adquirir bebidas alcoólicas, medicamentos, combustíveis e produtos que não sejam alimentos. As regras também se aplicam às compras feitas por aplicativos de delivery.

Para os comerciantes, as mudanças estabelecem limite de 3,6% nas taxas cobradas pelas operadoras e prazo de até 15 dias corridos para o repasse dos valores das vendas. A expectativa é reduzir os custos, facilitar o recebimento dos pagamentos e incentivar mais estabelecimentos a aceitar os cartões. O descumprimento das normas pode resultar em multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência ou tentativa de dificultar a fiscalização.

Outra medida exige atenção das empresas e profissionais cadastrados no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O prazo para atualização cadastral no novo sistema do governo terminou nesta segunda-feira (9). A obrigação vale para nutricionistas, empresas beneficiárias, fornecedoras e facilitadoras. Quem não realizou o procedimento dentro do prazo será excluído automaticamente do programa e precisará solicitar uma nova inscrição.

Fonte: G1