A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a quatro, uma proposta que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), prevê o perdão de dívidas e permite a contratação de mais funcionários. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Pela proposta, o valor passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para empreendedores que iniciarem as atividades, também haverá limites mensais proporcionais.

O projeto prevê ainda a remissão integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, será necessário pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei e desistir de ações judiciais relacionadas à questão.

Outra mudança permite que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado para entrar em vigor.

A proposta foi apresentada pelo governo federal e teve como relator o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Segundo estimativas do Executivo, a medida relacionada à recuperação de créditos terá impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027.

Fonte: Agência Câmara de Notícias