A Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou a Lei Municipal nº 3.219/2026, que estabelece novas regras para a instalação, manutenção e retirada de cabos e fiações aéreas na cidade. A legislação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (23) e vale para empresas de energia elétrica, telefonia, internet, TV a cabo e outros serviços que utilizam postes.

Entre as medidas, as empresas deverão identificar os cabos e equipamentos instalados, utilizando cores, QR Code ou outro sistema que permita saber a responsável e a finalidade da estrutura. A lei também determina a retirada de redes desativadas, sem identificação ou em quantidade superior à necessária. Cabos sem uso por pelo menos 180 dias são considerados excedentes.

Quando uma irregularidade for identificada, a empresa será notificada e terá 30 dias para apresentar um plano de remoção. O descumprimento pode gerar multa de R$ 10 mil. Caso o problema continue, será aplicada uma nova multa de R$ 30 mil a cada período adicional de 30 dias.

A população também poderá solicitar à Prefeitura a retirada de cabos considerados excessivos ou sem utilização. Em áreas de interesse turístico, poderão ser adotadas regras específicas, com multas 50% maiores e prazos de regularização reduzidos pela metade.

A lei já está em vigor, mas as empresas terão 120 dias para se adaptar às novas regras. Esse período poderá ser prorrogado por mais 120 dias por meio de decreto do Poder Executivo.

Fonte: PMVC