A Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou e publicou nesta terça-feira (1º) a Lei nº 3.187/2026, que extingue o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem e permite o aproveitamento dos servidores na função de Técnico de Enfermagem.

A mudança, aprovada pela Câmara Municipal após diálogo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserv), alcança os profissionais que já possuem formação e registro como técnicos. Para assumir o novo cargo, será necessário comprovar a conclusão do curso técnico e o registro no Conselho Regional de Enfermagem (Coren), além da existência de disponibilidade financeira e orçamentária do município.

Com a nova legislação, o quadro de Técnicos de Enfermagem passa a contar com 426 vagas. Os servidores estáveis do cargo extinto ficarão inicialmente em disponibilidade, mas poderão ser aproveitados diretamente na nova função após o cumprimento das exigências previstas na lei.

A Prefeitura terá até 90 dias para publicar um decreto regulamentando a aplicação da medida e atualizar a legislação municipal.

Fonte: PMVC