A realização da Copa Brasil de Voleibol Feminino 2026 em Londrina tornou-se centro de um embate jurídico e legislativo. A vereadora Jessicão (PP) protocolou, em caráter de urgência, um requerimento na Câmara Municipal exigindo que a prefeitura cumpra a Lei Municipal nº 13.770/2024. A legislação, de autoria da própria parlamentar, veta a participação de atletas cujo gênero identificado divirja do sexo biológico de nascimento em equipes e competições esportivas na cidade.

O alvo central do requerimento é a participação da equipe do Osasco, que integra a competição agendada para os dias 27 e 28 de fevereiro no Ginásio de Esportes Moringão. O time paulista conta em seu elenco com a atleta Tiffany Abreu, que é assumidamente trans. No documento, Jessicão cobra providências imediatas do prefeito Tiago Amaral (PSD) para assegurar a eficácia da norma local.

Argumentação jurídica e sanções previstas

A parlamentar sustenta que a lei municipal possui eficácia imediata e não necessita de regulamentação adicional para ser aplicada pelo Executivo. “Legalidade não é negociável, não existe meio cumprimento da lei”, afirmou a vereadora, reforçando que o gestor público não tem a prerrogativa de escolher quais normas vigentes deve observar.

O requerimento formaliza uma série de pedidos ao Executivo Municipal caso a irregularidade seja constatada sob a ótica da lei 13.770/2024:

• Impedimento do evento: A suspensão de partidas ou competições que estejam em desacordo com a legislação.

• Medidas administrativas: A revogação de autorizações e alvarás concedidos para a realização do torneio.

• Penalidades: A aplicação de multas administrativas previstas no texto da norma.

Próximos passos

O pedido encaminhado à prefeitura coloca a administração municipal diante de um impasse institucional às vésperas do torneio nacional. A vereadora solicita que sejam adotadas todas as medidas legais cabíveis para garantir o respeito à legislação municipal. Até o momento, a prefeitura e os organizadores do evento não se manifestaram sobre o teor do requerimento ou sobre possíveis mudanças na logística da Copa Brasil de Voleibol.

Fonte: PlenoNews