Em votação realizada no final da noite desta terça-feira (24), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto final do projeto de lei antifacção. A proposta, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece um endurecimento rigoroso nas punições para quem integra organizações criminosas ou milícias privadas, além de criar novas tipificações penais.

O projeto, enviado originalmente pelo governo federal em outubro do ano passado, sofreu modificações durante sua tramitação. Na Câmara, o relator Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou um substitutivo ao PL 5582/25, que passou a ser chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. Durante a análise final, os deputados optaram por rejeitar a maior parte das alterações sugeridas pelo Senado.

Novas penas e domínio social

A medida introduz o crime de “domínio social estruturado”, com penas de reclusão que variam de 20 a 40 anos. Já o favorecimento a esse tipo de domínio será punido com 12 a 20 anos de prisão. O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou nesta quarta-feira (25) que a futura lei deverá levar o nome de Raul Jungmann, ex-ministro falecido no mês passado, em reconhecimento à sua trajetória.

Restrições severas aos condenados

O texto aprovado impõe uma série de vedações para os condenados por crimes previstos no projeto. Fica proibida a concessão de:

• Anistia, graça ou indulto;

• Fiança ou liberdade condicional.

Além disso, dependentes de envolvidos com o crime organizado não terão direito ao auxílio-reclusão enquanto o segurado estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena em regimes fechado ou semiaberto por crimes previstos na nova lei. Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de custódia em presídios federais de segurança máxima para lideranças, chefes ou membros de núcleos de comando de facções e milícias, desde que haja indícios concretos de sua atuação.

Acordos e divergências financeiras

A aprovação foi fruto de um acordo entre o governo e a oposição para acelerar a votação. Hugo Motta classificou a proposta como “a resposta mais dura já dada ao crime organizado”, visão compartilhada por parlamentares como Capitão Alberto Neto (PL-AM), que vê na lei um instrumento para retirar facções da política.

Apesar do consenso sobre o endurecimento das penas, houve críticas por parte da base governista quanto à retirada de fontes de financiamento. Os deputados excluíram a taxação de apostas eletrônicas (bets), que seria usada para criar um fundo de combate ao crime organizado através de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lamentou a decisão, afirmando que a arrecadação poderia injetar R$ 30 bilhões na segurança pública. Também foram retiradas do texto mudanças nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.

Fonte: Agência Câmara