Em uma votação decisiva realizada nesta quinta-feira (12), a Câmara de Deputados da Argentina aprovou o projeto de lei que reduz a maioridade penal no país de 16 para 14 anos. A proposta, que é uma das bandeiras da gestão do presidente Javier Milei, recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários. Para se tornar lei, a medida ainda precisa ser ratificada pelo Senado argentino.

O texto aprovado estabelece que menores a partir dos 14 anos poderão ser julgados e cumprir sentenças de privação de liberdade. O cumprimento das penas poderá ocorrer em regime domiciliar, em instituições abertas ou especializadas, ou ainda em seções separadas dentro de unidades penitenciárias.

Detalhes das penas e medidas alternativas

A proposta define um teto de 15 anos para as penas aplicadas a adolescentes. A concessão de liberdade condicional poderá ser solicitada após o cumprimento de dois terços da sentença.

Para crimes com penas de até três anos, o projeto permite que a prisão seja substituída por sanções alternativas, tais como:

• Prestação de serviços à comunidade;

• Monitoramento eletrônico;

• Reparação integral do dano à vítima;

• Proibição de sair do país ou de manter contato com a vítima e seus familiares.

Além do aspecto punitivo, a lei prevê o acompanhamento por equipes multidisciplinares e a obrigatoriedade de assistência a programas educativos, capacitação trabalhista e formação cidadã, visando a reinserção social do jovem.

Reações e manifestações

O governo comemorou o resultado da votação. Em comunicado oficial, a Casa Rosada afirmou que um jovem de 14 anos tem plena consciência da gravidade de seus atos criminosos e que negar isso seria “abandonar as vítimas”. Do lado de fora do Congresso, familiares de vítimas de crimes cometidos por menores realizaram manifestações em apoio à redução, relatando casos em que os responsáveis foram soltos rapidamente devido à legislação atual.

O sistema atual vs. a nova proposta

Atualmente, menores de 16 anos que cometem delitos graves na Argentina não enfrentam julgamentos formais. Eles são submetidos a um processo tutelar onde o juiz decide, de forma discricionária, o tempo de permanência em instituições especializadas.

Especialistas, no entanto, divergem sobre a eficácia da mudança. O advogado Julian Axat, ex-defensor penal juvenil, argumenta que o novo limite de 15 anos de prisão é “excessivo”. Segundo Axat, a medida foca primordialmente no castigo, distanciando-se dos princípios de ressocialização e responsabilização previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança.

Fonte: CNN