As novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para os vales refeição e alimentação entram em vigor no dia 11 de fevereiro. As mudanças devem beneficiar trabalhadores e estabelecimentos do setor de alimentação, como restaurantes, padarias e mercados.

Entre as principais alterações estão o limite das taxas cobradas dos comerciantes, que não poderão ultrapassar 3,6% para a credenciadora e 2% para a emissora. O prazo de repasse dos valores também será reduzido para até 15 dias corridos após a transação, ante os atuais 60 dias.

Outra novidade é que, em até um ano, os vales poderão ser utilizados em qualquer maquininha, sem redes exclusivas, ampliando a concorrência no setor. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as medidas beneficiam cerca de 22 milhões de trabalhadores, com mais liberdade de uso e maior aceitação dos cartões.

Fonte: Agência Gov