A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), está realizando gratuitamente o cadastro e a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O atendimento acontece no Centro Municipal de Atendimento Especializado (Cemae), de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

Os interessados devem se dirigir à sala cinco do Polo de Educação Permanente, no Complexo Cemae, portando original e cópia da documentação exigida. Entre os documentos necessários estão: cartão do SUS, comprovante de residência, CPF, RG ou certidão de nascimento da pessoa com TEA, RG ou CPF do responsável, uma foto 3×4 colorida, exame que comprove o tipo sanguíneo (ABO/Rh) e relatório médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, o cadastro somente será efetuado mediante a apresentação de toda a documentação exigida. Pessoas que já possuem a Ciptea também podem realizar o cadastro municipal, garantindo o acesso aos direitos assegurados pelo documento.

A iniciativa segue as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, e tem como objetivo assegurar identificação adequada e facilitar o acesso das pessoas com Transtorno do Espectro Autista aos serviços e direitos previstos em lei.

Fonte: PMVC