O Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A medida, prevista na Constituição desde 1988, deve beneficiar mais de 400 mil profissionais que atuam na Atenção Primária em todo o país. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta reconhece a exposição diária desses agentes a riscos biológicos, deslocamentos constantes e condições de trabalho adversas. Entre as principais regras, está a aposentadoria com idade mínima de 52 anos para homens e 50 para mulheres, desde que cumpridos pelo menos 20 anos de atividade. O texto também determina que os aposentados recebam o salário integral que tinham na ativa e sejam incluídos nos mesmos reajustes. Além disso, assegura o direito à pensão por morte.

A aprovação impacta diretamente os regimes próprios de previdência, exigindo reorganização administrativa e financeira por parte de estados, municípios e do Distrito Federal. Para especialistas, a medida tende a fortalecer a profissionalização das equipes, reduzir a rotatividade, melhorar indicadores da Atenção Primária e diminuir a sobrecarga em UPAs e hospitais.

A votação ocorreu em meio a um dia politicamente movimentado em Brasília. Horas após o presidente Lula anunciar Jorge Messias como indicado ao STF – e não Rodrigo Pacheco, como era especulado – o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, colocou o projeto em pauta. Mesmo com elevado impacto fiscal, estimado em bilhões nos próximos anos, o texto foi aprovado sem divergências, gesto interpretado por alguns como um recado político ao governo.

Fonte: Brasil 61