A Resolução CGSN nº 183/2025, publicada em 26 de setembro de 2025, promove mudanças significativas nas normas que regem o Simples Nacional, alterando dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018. As atualizações têm como objetivo modernizar e tornar mais transparente a gestão do regime, com ajustes que impactam micro e pequenas empresas, bem como empreendedores individuais.

Entre as principais mudanças, a definição de receita bruta foi ampliada. A partir da nova resolução, passam a ser consideradas todas as receitas relacionadas à atividade principal da empresa, incluindo diferentes formas de ganho associadas à prestação de serviços e operações afins. Essa ampliação pode influenciar a forma de enquadramento das empresas nos limites do Simples.

Outro ponto relevante é a consolidação de informações por CPF. A norma determina que receitas e débitos vinculados a um mesmo titular, ainda que distribuídos em diferentes CNPJs ou atividades exercidas como pessoa física, devem ser considerados conjuntamente. Com isso, situações como múltiplas empresas ou atuação simultânea como autônomo podem interferir no enquadramento tributário e na regularidade fiscal.

A resolução também estabelece novas vedações ao regime. Empresas com sócio domiciliado no exterior, com filial ou representação em outros países, sociedades em conta de participação e atividades de locação de imóveis próprios passam a ser impedidas de ingressar ou permanecer no Simples Nacional.

Outro avanço é o fortalecimento das obrigações acessórias. Declarações como PGDAS-D, DEFIS e DASN-Simei passam a ter caráter de confissão de dívida, permitindo que valores declarados possam ser cobrados automaticamente. Erros, omissões ou atrasos nessas entregas poderão resultar em multas, que ficam mais rigorosas.

A fiscalização também ganha novas ferramentas. A resolução prevê maior integração entre os fiscos federal, estadual e municipal, com compartilhamento automático de dados, o que deve facilitar a detecção de inconsistências entre documentos e declarações.

Para empresas em início de atividade, o processo de adesão ao Simples Nacional passa a ser integrado ao registro no CNPJ, com possibilidade de deferimento automático quando não houver manifestação do fisco.

As mudanças ampliam a responsabilidade dos empreendedores sobre a gestão fiscal, exigindo maior rigor no controle das receitas, declarações e enquadramentos, além de atenção às novas vedações e às regras de consolidação de informações.

O que quem já é MEI / microempresa deve fazer agora

1. Revisar toda estrutura societária e de recebimentos — se o empreendedor recebe algo pelo CPF, ou tem mais de um CNPJ, considerar como um único conjunto para limites do Simples.

2. Atualizar sistemas de contabilidade e controle fiscal — acompanhar rigorosamente receitas, notas fiscais, contratos e obrigações acessórias.

3. Rever declarações e obrigações acessórias (PGDAS-D, DEFIS, etc.) — especialmente atenção aos prazos e à consistência dos dados declarados.

4. Avaliar se o enquadramento no Simples continua sendo vantajoso — em alguns casos de risco (filial no exterior, sociedades complexas etc.), pode ser mais seguro migrar para outro regime tributário.

5. Contar com apoio contábil confiável — dada a complexidade das novas regras, ideal buscar orientação de contador ou consultor tributário para evitar surpresas.