Por 317 votos a favor e 111 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de 2024. O texto, que trata do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus direitos, segue agora para análise do Senado.
A resolução do Conanda previa que meninas vítimas de estupro tivessem acesso à informação sobre a possibilidade de aborto legal e que o procedimento pudesse ser realizado sem a necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial. O documento também classificava como conduta discriminatória a recusa de profissionais de saúde em realizar o procedimento apenas por não acreditarem no relato da vítima.
A proposta de sustar a norma foi apresentada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e contou com forte apoio da bancada cristã. Segundo a parlamentar, a resolução “fala de direito ao aborto”, o que, em sua avaliação, “não constitui um direito”, motivo pelo qual defende a suspensão do ato.
Os deputados favoráveis à medida argumentam que a resolução poderia obrigar instituições religiosas, como hospitais católicos, a realizar o aborto, contrariando seus princípios. Já parlamentares de oposição, como Maria do Rosário (PT-RS), criticaram duramente a decisão. “É uma proposta cruel contra crianças”, afirmou. “Cruel para com meninas que sofreram estupro.”
Em nota, o Ministério das Mulheres expressou preocupação com a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), alertando que a anulação da resolução “cria um vácuo que dificulta o acesso das vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”. A pasta destacou ainda dados que evidenciam a gravidade do cenário: entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, idade inferior à de consentimento legal, caracterizando estupro de vulnerável.
Apesar de o aborto ser permitido por lei em casos de estupro, o ministério apontou que o direito ainda é de difícil acesso. Em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram realizar o procedimento de forma legal.
Fonte: CNN
