A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que proíbe companhias aéreas de cobrarem taxas extras pela bagagem de mão e restabelece a gratuidade obrigatória para malas despachadas de até 23 quilos. As novas regras valerão para voos nacionais e internacionais — mas ainda não estão em vigor. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para garantir ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma bagagem de mão de pelo menos 10 quilos no bagageiro da cabine e um volume menor, como bolsa ou mochila, sob o assento. Também determina que malas despachadas de até 23 quilos em voos domésticos sejam transportadas sem custo adicional.

Durante a votação, os deputados aprovaram ainda a proibição do cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro perde o de ida e o fim da cobrança pela marcação antecipada de assentos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança por bagagem de mão como “abusiva” e afirmou que o objetivo é garantir o direito básico do passageiro de viajar com sua mala sem custos extras.

Apesar da aprovação, o projeto ainda precisa ser votado pelo Senado. Se for aprovado sem mudanças, seguirá para sanção do presidente da República. Só depois dessa etapa a medida passará a valer oficialmente. Até lá, continuam em vigor as regras atuais, que permitem a cobrança por bagagens despachadas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias/G1