A Câmara dos Deputados adiou, nesta segunda-feira (27), a votação do Projeto de Lei 8889/2017, que propõe a regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda, conhecidos como streamings. A proposta, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) — atual ministro do Desenvolvimento Agrário —, cria um marco regulatório para plataformas como Netflix, Prime Video, YouTube, TikTok, Meta e BP Select.
A análise do texto seria feita em plenário, mas a sessão foi encerrada sem apreciação da matéria, adiando a decisão para os próximos dias.
O projeto estabelece regras específicas para plataformas e redes sociais que exibem vídeos no país, definindo obrigações tributárias, critérios de exibição de conteúdo nacional e mecanismos de fiscalização. Segundo o texto, a lei se aplicará a qualquer serviço que tenha usuários ou gere receita no Brasil, mesmo que sua sede esteja fora do território nacional.
Entre as determinações, o PL obriga as plataformas a dar destaque a produções brasileiras e garantir tratamento igualitário nos algoritmos de recomendação. Também exige a classificação indicativa de todos os vídeos e ferramentas de controle parental.
Outro ponto polêmico é o artigo 8º, que determina que os serviços ofereçam gratuitamente conteúdos de comunicação pública — vídeos produzidos por órgãos do governo — e proíbe sua remoção automática pelas plataformas.
A proposta ainda concede à Ancine o poder de fiscalizar e aplicar multas de até R$ 100 milhões, além de suspender ou cancelar serviços que descumprirem a lei. Fabricantes de celulares e televisores também terão obrigações, como incluir atalhos para conteúdo público e dar igualdade de acesso a aplicativos de streaming nacionais.
O texto cria ainda uma taxa de contribuição (Condecine) para financiar o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Plataformas com faturamento anual acima de R$ 96 milhões pagarão 4% da receita bruta, enquanto redes sociais que hospedam conteúdo de usuários terão alíquota reduzida para 2%.
Por fim, o projeto prevê uma janela mínima de nove semanas entre a estreia de filmes nos cinemas e o lançamento em streaming, para proteger o setor de exibição.
Com tramitação em regime de urgência desde 2023, o PL 8889/2017 é considerado prioritário pelo Ministério da Cultura e pela Ancine. Após votação na Câmara, seguirá para o Senado Federal e, em seguida, à sanção presidencial.
Fonte: Brasil Paralelo
