A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3066/25, que criminaliza o uso de inteligência artificial (IA) e outras tecnologias digitais para a produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes.
O texto prevê pena de três a seis anos de reclusão e multa para quem utilizar IA na criação de representações digitais fictícias de menores em cenas de sexo explícito, mesmo sem envolver pessoas reais. A exceção é para produções com fins acadêmicos, investigativos ou científicos, desde que autorizadas judicialmente.
A proposta, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS) e relatada pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE), também inclui outras medidas de combate a crimes virtuais. Entre elas:
Criação do crime de sextorsão, com pena de seis a dez anos, para quem ameaçar divulgar imagens íntimas de crianças ou adolescentes em troca de vantagem;
Tipificação do crime de spoofing, técnica usada para mascarar a identidade digital de criminosos, com pena de um a três anos e multa;
Aumento de dois terços da pena para o crime de aliciamento infantojuvenil quando houver uso de IA, deepfakes, perfis falsos ou plataformas de jogos online;
Classificação da pornografia infantojuvenil como crime hediondo, restringindo benefícios penais a condenados.
Para Clarissa Tércio, a proposta “inova ao criar novos crimes e adequar a legislação à realidade digital”, tornando o combate às condutas ilícitas “mais eficaz e abrangente”. Já Osmar Terra afirmou que o objetivo é “preencher lacunas legislativas” diante do avanço das tecnologias, sem criminalizar o uso legítimo de ferramentas digitais.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas.
A proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
