A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 397/07, que proíbe a adoção do horário de verão em todo o território nacional. A medida, que já não é aplicada desde 2019, busca agora ser formalizada em lei.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Saúde ao projeto do ex-deputado Valdir Colatto (SC), reunindo ainda nove propostas apensadas (PLs 2540/07, 5066/09, 4548/12, 787/15, 10897/18, 1220/19, 1922/19, 3457/21 e 106/23). O substitutivo unifica o conteúdo das iniciativas e altera dispositivos do Decreto 2.784/13, que regulamenta a hora legal do País, e do Decreto-Lei 4.295/42, que permite a adoção de horário especial em determinadas regiões e épocas do ano.
Relator da proposta, o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) destacou os impactos negativos da mudança de horário sobre a saúde da população. Segundo ele, alterações no sono podem causar sonolência diurna, insônia, fadiga e agressividade. O parlamentar citou ainda estudo de hospital norte-americano que aponta aumento nos casos de fibrilação atrial — a arritmia cardíaca mais comum — nos dias seguintes à mudança do relógio.
Outro argumento para a proibição é a falta de resultados práticos. Estudos do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) indicaram que o horário de verão deixou de gerar economia de energia.
Apesar da rigidez da regra, Alencar Filho incluiu uma exceção: a adoção do horário de verão poderá ser autorizada em situações de necessidade, como em períodos de crise energética ou para otimizar o fornecimento de eletricidade. Nesses casos, será preciso observar critérios regionais para evitar sobrecarga da rede e assegurar o abastecimento.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
