O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou nesta quarta-feira (24) o arquivamento da chamada PEC da Blindagem, proposta que ampliava a proteção de parlamentares perante a Justiça. A decisão foi tomada após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar o texto de forma unânime, o que inviabilizou sua tramitação no plenário.
“Não há o que esclarecer. A CCJ aprovou, de forma unânime, parecer pela inconstitucionalidade da PEC e pela sua rejeição. Esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”, afirmou Alcolumbre.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, mas gerou forte reação de movimentos sociais, sociedade civil e senadores. O relator na CCJ, Alessandro Vieira (MDB-SE), levou o tema à votação em menos de uma semana e classificou a medida como um “golpe fatal na legitimidade do Congresso”. Segundo ele, o texto abriria caminho para que o Legislativo se tornasse “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Entre os pontos mais contestados estavam a exigência de aval do Congresso, em votação secreta, para abertura de processos criminais contra parlamentares; a ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos; e a previsão de votação secreta também para autorizar prisões em flagrante de deputados e senadores.
Com a rejeição unânime na CCJ, a proposta não pôde ser levada ao plenário, já que o regimento só permite recurso em caso de votação dividida. “Cumprimos o que manda o regimento, sem atropelos, sem disse-me-disse, sem invenções. Os senadores da CCJ enfrentaram a matéria com coragem e altivez, e isso é o que nos cabe como legisladores”, declarou Alcolumbre.
O arquivamento representa uma vitória para setores da sociedade que se mobilizaram contra a PEC, apontada como tentativa de criar um “escudo de impunidade” para políticos.
Fonte: InfoMoney
