O governo da Bahia sancionou uma lei que assegura a emissão gratuita da Carteira de Identidade Nacional (CIN) para pessoas em situação de vulnerabilidade no estado. A medida beneficia indivíduos em situação de rua, cidadãos com mais de 60 anos e pessoas afetadas por desastres em contextos de calamidade pública, sem limite anual de solicitações, superando a regra anterior que restringia a gratuidade a uma via por ano.

Para ter acesso à gratuidade, as pessoas em situação de rua precisam apenas comparecer a um posto SAC, preferencialmente acompanhadas por equipes de assistência social ou com declaração emitida por entidades de apoio, quando disponível. Idosos acima de 60 anos devem apresentar documento que comprove a idade, enquanto aqueles em situação de calamidade pública podem levar declaração emitida pela Defesa Civil ou pelo município. O atendimento é feito por ordem de chegada, sem necessidade de agendamento prévio.

Para implementar a nova legislação, a Rede SAC realizou nesta terça-feira (23) uma ação no posto do bairro do Comércio, em Salvador, atendendo 40 pessoas em situação de vulnerabilidade. A lei garante que a gratuidade seja aplicada de forma contínua, facilitando o acesso ao documento, essencial para inclusão social e acesso a serviços públicos.

Fonte: Gov Bahia