A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto de lei que proíbe descontos nos benefícios do INSS para mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização prévia do beneficiário. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto aprovado, substitutivo do relator deputado Danilo Forte (União-CE) ao Projeto de Lei 1546/24, permite apenas o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário, como no programa Meu INSS Vale+, e define que a taxa de juros do crédito consignado será fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e não mais pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS).

O projeto estabelece que o INSS deverá realizar busca ativa para localizar beneficiários lesados por descontos irregulares, dando prioridade a grupos vulneráveis e localidades de difícil acesso. Instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil que realizarem descontos indevidos terão 30 dias para restituir o valor integral atualizado; caso não o façam, o INSS assume o pagamento e poderá recorrer a ação regressiva ou ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

A legislação também altera o Decreto-Lei 3.240/41, permitindo sequestro judicial de bens, inclusive na fase de investigação, para garantir ressarcimento de prejuízos contra a administração pública, incluindo descontos irregulares em benefícios. Os bens de terceiros ou de empresas ligadas ao investigado podem ser sequestrados caso haja indícios de envolvimento no crime.

O projeto aumenta exigências para o crédito consignado, determinando que descontos só ocorram com autorização prévia, pessoal e específica, por meio de biometria, reconhecimento facial, impressão digital ou assinatura eletrônica qualificada, e que os beneficiários possam contestar operações. A autenticação estará disponível em todas as unidades de atendimento presencial do INSS.

O texto também prioriza o Fundo Nacional do Idoso para projetos voltados à saúde, lazer, educação financeira e inclusão digital. Parlamentares destacaram que a proposta corrige práticas que geravam fraudes sistêmicas, protegendo os beneficiários, embora haja críticas de que a lei favoreça bancos em algumas situações.

A matéria recebeu rejeição a todos os destaques que buscavam alterar trechos do relatório, mantendo o texto que amplia a proteção dos aposentados e pensionistas contra descontos indevidos e reforça mecanismos de controle e ressarcimento pelo INSS.