A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) suspendeu o direito da empresa Novo Horizonte de operar todas as linhas do transporte intermunicipal no estado. A medida foi publicada oficialmente e, segundo a agência, é motivada por irregularidades, como a não apresentação de certidões negativas de débitos fiscais e o descumprimento de compromissos firmados em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

De acordo com a Agerba, a Novo Horizonte já havia sido excluída pelo Ministério Público da Bahia do primeiro termo aditivo ao TAC nº 02-2015, devido à falta de melhorias na qualidade dos serviços prestados. A empresa terá o prazo de 30 dias para encerrar completamente as operações.

Durante esse período, outras companhias que fazem parte do TAC assumirão emergencialmente as rotas até a realização de um processo licitatório definitivo. Para isso, foi aberto um chamamento público, convocando empresas interessadas a apresentar propostas técnicas para a operação das linhas. O prazo para envio vai até o dia 22 de julho de 2025, com validade contratual prevista até 31 de maio de 2027.

A Novo Horizonte ainda pode recorrer da decisão.

Fonte: Diário do transporte