A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira (8) que ainda não há decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de excluir do cumprimento da meta fiscal os gastos com indenizações às vítimas de descontos fraudulentos aplicados por terceiros em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que discutiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, Tebet destacou que o valor total das indenizações ainda é incerto, podendo variar entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões. “Como é um fato imprevisível, ninguém previa, não sabemos ainda se são R$ 4 bilhões, R$ 5 bilhões. Não sabemos quanto será esse ano, menos que isso”, afirmou.

Segundo a ministra, embora o STF tenha sinalizado, de forma ainda não definitiva, que o governo pode emitir crédito extraordinário para efetuar os pagamentos, não há decisão sobre o enquadramento dessas despesas no arcabouço fiscal nem em relação ao impacto sobre a meta.

Tebet argumentou que, caso não seja permitido o uso de crédito extraordinário, o governo será forçado a cortar despesas do orçamento vigente. “Do contrário, eu teria que cortar as despesas desse ano. Seja a nossa, do Executivo, seja do Judiciário, sejam as emendas, enfim, na linearidade”, explicou.

A ministra também reforçou que, independentemente da forma de pagamento, as indenizações representarão dívida para o governo, o que exige cautela na definição da fonte orçamentária.