O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou a operação do serviço Uber Moto em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. A decisão, proferida pelo desembargador José Aras no dia 30 de junho, manteve o entendimento da primeira instância e rejeitou o recurso apresentado pela prefeitura, que tenta suspender o serviço desde 2022.

Segundo a gestão municipal, a atividade não é regulamentada e representa riscos à segurança dos usuários, além de gerar impactos negativos na saúde pública e no transporte coletivo. “A motocicleta é um meio de transporte com alto risco tanto para o piloto quanto para o passageiro”, alegou a prefeitura no recurso. A Procuradoria-Geral do Município informou que ainda analisa os aspectos jurídicos da decisão e que há prazo para novo recurso.

O relator do caso baseou sua decisão em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que já declarou inconstitucionais leis municipais que proíbem esse tipo de serviço, por se sobreporem à legislação federal.

A disputa judicial teve início em fevereiro de 2022, quando a Uber anunciou o início das operações na cidade e em outras 36 localidades do país. Atualmente, outros aplicativos, como o 99, também oferecem transporte por motocicletas em Vitória da Conquista.

Em nota, a Uber afirmou que o serviço está em conformidade com as leis federais nº 13.640/2018 e nº 12.587/2012, e defendeu a criação de regulamentações modernas que garantam segurança e organização no setor.

Fonte: Jornal Correio