Aprovada no fim de 2024, a Lei nº 15.077/2024 promoveu mudanças importantes nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), assistência social voltada a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda. As alterações afetam diretamente o cálculo da renda familiar e os requisitos para concessão e manutenção do benefício.

Uma das principais mudanças diz respeito ao critério de renda. Antes, o benefício era concedido a famílias com renda inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa. Agora, a lei exige que a renda seja igual ou inferior a esse valor, ou seja, R$ 379,50 com base no salário mínimo atual de R$ 1.518. O ajuste pode limitar o acesso ao benefício em casos nos quais a renda se aproxima desse limite.

A nova norma também passa a definir expressamente o que é considerado renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos mensais de todos os integrantes da família, sem permitir deduções que não estejam previstas em lei. Com isso, valores antes desconsiderados no cálculo, como o Bolsa Família, passam a ser incluídos.

Para o advogado e especialista em Direito Previdenciário Washington Barbosa, as alterações trazem impactos negativos. “Está se reduzindo despesas no piso da pirâmide. Está se cortando das pessoas que mais precisam. Qualquer R$ 10 ou R$ 15 faz muita diferença para quem vive em vulnerabilidade”, afirmou.

Além disso, a nova legislação endurece os critérios para permanência no programa. Agora, o beneficiário precisa estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), com dados atualizados há no máximo 24 meses, e realizar o registro biométrico. A revisão periódica, que antes era bienal, também passou a ser exigência permanente.

O BPC atualmente é pago a cerca de 6,2 milhões de brasileiros, com valor mensal de R$ 1.518 por beneficiário. O benefício não prevê pagamento de 13º salário. Em fevereiro deste ano, o governo federal realizou um pente-fino nos cadastros e cancelou aproximadamente 34 mil benefícios por irregularidades.

As novas regras trazem preocupação entre especialistas e entidades sociais, que temem que a medida resulte na exclusão de milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Fonte: Brasil 61