O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aguarda o aval da Advocacia-Geral da União (AGU) para decidir se recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida do Legislativo, aprovada na semana passada, completa sete dias nesta quarta-feira (1º).

A possibilidade de judicializar o impasse divide o governo. Enquanto as áreas jurídica e econômica defendem uma reação no STF, o núcleo político avalia que o confronto com o Congresso pode agravar a relação entre os Poderes e recomenda cautela.

A pedido de Lula, a AGU elabora uma tese jurídica que sustenta a inconstitucionalidade do projeto de decreto legislativo aprovado pelos parlamentares. Segundo o argumento em construção, o Congresso teria extrapolado seus limites ao sustar um ato presidencial sem a devida justificativa legal.

Antes de formalizar qualquer ação judicial, o presidente foi aconselhado a abrir diálogo com os chefes do Legislativo e com ministros do Supremo, a fim de evitar uma crise institucional. A estratégia do Planalto inclui reuniões com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de conversas com membros da Corte.

Em paralelo, o PSOL protocolou na última sexta-feira (27) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, também buscando reverter a decisão do Congresso. Para o partido, a suspensão do decreto presidencial ocorreu sem base constitucional adequada. “O Congresso Nacional extrapolou os contornos da Constituição”, afirma a legenda.

Inicialmente sorteado como relator da ação, o ministro Gilmar Mendes solicitou que o caso fosse transferido ao ministro Alexandre de Moraes, responsável por processos semelhantes. A decisão sobre a relatoria está nas mãos do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e deve ser anunciada nos próximos dias, mesmo com o Judiciário em recesso. Até lá, a ação permanece sem análise.

O debate sobre o tema também chegou ao campo político. Em entrevista no sábado (28), a deputada Maria do Rosário (PT-RS) classificou a atuação do Congresso como “autoritária” e acusou os parlamentares de extrapolarem suas atribuições constitucionais. Por outro lado, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), opositor do governo, argumentou que Lula deveria promover cortes na estrutura da Esplanada dos Ministérios como alternativa para cumprir metas fiscais, em vez de recorrer ao aumento de tributos.

A decisão final sobre uma possível ação no STF deve ser tomada por Lula após o retorno da análise da AGU e das conversas com os demais Poderes. Até lá, o impasse permanece como mais um capítulo da tensão entre Executivo e Legislativo em torno da condução da política fiscal do país.

Fonte: CNN