O Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou, na quinta-feira (13), sua decisão de fevereiro de 2024, determinando que presentes recebidos por presidentes da República não são considerados patrimônio público. A decisão sustenta que não existe legislação específica que defina critérios e valores para classificar esses itens como parte do acervo público ou como bens pessoais dos chefes do Executivo.

Essa conclusão marca uma mudança em relação ao entendimento de 2016, quando o TCU decidiu que todos os documentos e presentes recebidos pelos presidentes deveriam ser incorporados ao patrimônio da União, exceto os itens de natureza pessoal ou de consumo próprio. O problema persiste, pois a norma não esclarece o que caracteriza um bem como pessoal ou de consumo.

O recurso analisado pelo TCU envolveu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que recebeu um relógio Cartier em 2005. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a decisão de 2016 não poderia retroagir a 2005. O TCU concordou, permitindo que Lula mantivesse o relógio, avaliado em R$ 67.500, mas estabeleceu que essa regra não se aplicaria a presentes recebidos após 2016.

A decisão também impacta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), investigado por suposto desvio de R$ 6,8 milhões em presentes não incorporados ao patrimônio da União, incluindo joias recebidas do governo da Arábia Saudita. Com a nova posição do TCU, a defesa de Bolsonaro pode argumentar que ele também pode manter os presentes recebidos, independentemente do valor.

O governo Lula pediu ao TCU que fixasse uma tese para obrigar a devolução de presentes recebidos após 2016, mas essa proposta foi rejeitada. Assim, Lula poderá manter seu relógio Cartier e Bolsonaro poderá usar o mesmo argumento para justificar a posse das joias.

Embora a decisão do TCU tenha um caráter administrativo, o caso de Bolsonaro continua sendo analisado pela Justiça criminal. A Procuradoria-Geral da República (PGR), sob a liderança de Paulo Gonet, ainda deve decidir como a posição do TCU afetará as investigações sobre as joias recebidas por Bolsonaro.

Fonte: InfoMoney