O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 28, para rejeitar um recurso contra a decisão que proíbe a cobrança do ITCMD (imposto sobre heranças) sobre os planos de previdência privada VGBL e PGBL. O pedido, feito pelo Estado do Rio de Janeiro, solicitava que a Corte limitasse o alcance da decisão e não obrigasse os Estados a restituírem tributos cobrados indevidamente no passado.

Atualmente, há seis votos favoráveis à negativa do recurso e à obrigação dos governos estaduais de devolver os valores aos contribuintes. O julgamento ocorre no plenário virtual, com encerramento previsto para às 23h59 desta sexta-feira.

O governo estadual argumentou que está em regime de recuperação fiscal e que a devolução dos valores cobrados poderia inviabilizar o cumprimento das obrigações do plano e comprometer a prestação de serviços públicos.

O relator, Dias Toffoli, destacou que a jurisprudência anterior e a legislação federal já estavam alinhadas à decisão do Supremo, portanto, os Estados não poderiam alegar surpresa. “Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido que não é possível a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relacionados ao VGBL”, afirmou o ministro.

Fonte: Isto é