A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14) manter integralmente a decisão que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal, fixando a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

O STF está julgando recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer o resultado do julgamento concluído em julho do ano passado. Até agora, oito ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que rejeitou os recursos no início do julgamento virtual na semana passada.

Além de Gilmar Mendes, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin votaram da mesma forma. A deliberação virtual será encerrada às 23h59.

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A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua sendo ilícito, ou seja, fumar a droga em local público permanece proibido.

O STF julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que diferencia usuários de traficantes prevendo penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A Corte manteve a validade da norma, mas decidiu que as consequências são administrativas, eliminando a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários. A advertência e a presença obrigatória em curso educativo foram mantidas e serão aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

Fonte: PlenoNews