O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho, moveu uma ação judicial contra a Prefeitura de Ilhéus e as empresas Viametro e São Miguel para buscar acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida no transporte público do município. De acordo com o promotor, muitos dos elevadores dos ônibus das concessionárias são defeituosos.
O MP-BA pediu à Justiça que determine à Prefeitura de Ilhéus a obrigação de realizar, de maneira periódica, a fiscalização dos contratos de concessão das empresas envolvidas. Essa fiscalização deve incluir a verificação dos itens de segurança dos veículos e dos elevadores antes da liberação do transporte das garagens, sob pena de multa se não ocorrer periodicamente.

O órgão também quer que a Justiça estabeleça às empresas de transporte a manutenção e conserto de todos os elevadores veiculares no prazo de 30 dias, proporcionando acessibilidade. Outra solicitação foi a proibição de circulação de veículos com elevadores inoperantes ou com ocasionais defeitos.

De forma cautelar, o promotor de Justiça solicitou que a Justiça determine a regularização do Transporte Cidadão, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, garantindo o serviço ao público em geral, especialmente às pessoas com deficiência. Já em caráter definitivo, a ação judicial busca a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4.800.000,00 por dano moral coletivo, sendo R$ 1.602.000,00 para cada réu. Esse montante deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais.

O Ministério Público baseou sua ação na condição precária dos serviços de transporte público fornecidos pelas concessionárias em Ilhéus desde, pelo menos, 2017. De acordo com os cinco procedimentos abertos na 3ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, foi identificado um serviço público deficiente, particularmente no que tange à falta de funcionamento dos elevadores para pessoas com deficiência. O promotor também acusa a Prefeitura de não tomar as medidas necessárias para garantir a plena acessibilidade no transporte coletivo.

Fonte: Pimenta Blog